CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

PREÂMBULO

Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante referidos como “TCG”) aplicam-se a qualquer encomenda feita por um consumidor, no sentido do primeiro artigo do Código do Consumidor, para Serviços oferecidos para venda no Site https://www.nicecactus.gg (doravante “Site”), publicada pela E-SPORT MANAGEMENT, sociedade anônima simplificada com capital social de €1.516.738,50, inscrita no Grasse Trade and Companies Register sob o número 829 761 790, com sede social no WTC2 120 Route des macarons – 06560 Valbonne (doravante “Empresa“).O Site está hospedado na AMAZON WEB SERVICES EMEA, uma sociedade de responsabilidade limitada com um capital de €25.000,00, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Luxemburgo sob o número 831 001 334, cuja sede social está localizada em 38 Avenue John F. Kennedy L 1855 99137 LUXEMBOURG (em seguida “o Host”).

ARTIGO 1 – OBJETO

A Empresa oferece em seu site a venda de assinaturas (doravante “Serviço” ou “Serviços”) a consumidores registrados em seu site (doravante “Clientes”).

Entende-se por Cliente qualquer pessoa singular maior de idade ou que tenha, pelo menos, capacidade jurídica para contratar e que actue para fins que não se enquadrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal.

Para fins de aplicação dos TCV, fica acordado que o Cliente e a Empresa serão denominados coletivamente como “Partes” ou individualmente como “Parte”.

Qualquer assinatura dos Serviços feita no Site está sujeita a estes TCV. O Cliente deve aceitar os Termos e Condições Gerais antes de efetuar o pagamento, assinalando a caixa “Aceito os Termos e Condições Gerais de Venda”.

A finalidade dos TCV é definir os direitos e obrigações das Partes resultantes da encomenda online dos Serviços oferecidos no Site. Proporcionam um enquadramento para as medidas necessárias à conclusão e execução de ordens entre as Partes.

A Empresa reserva-se o direito de modificar os TCV a qualquer momento, publicando uma nova versão no Site. Os TCV aplicáveis são os em vigor à data da encomenda.

ARTIGO 2 – SERVIÇOS

Somente os Serviços figurados no Site no dia da encomenda e identificado como disponíveis podem ser vendidos e fornecidos aos clientes.  

A oferta de Serviços e valores aplicados são válidos desde que os Serviços estejam disponíveis no Site.

O cliente é obrigado a consultar a ficha descritiva de cada serviço para conhecer suas características.   

ARTIGO 3 – PREÇO

Os preços dos Serviços são indicados em Euros ou em Dólar, de acordo com a moeda escolhida pelo usuário nos parâmetros de conta. A taxa sobre o valor adicionado (ICMS) é aquela em vigor no dia da inscrição ou no dia da renovação do Serviço. Toda modificação de taxas aplicáveis pode ser repercutida no valor dos serviços. 

Os preços aplicados são aqueles que figuram no Site no momento do pedido ou no momento da renovação do serviço. Após esta data, eles são suscetíveis de serem modificados a todo momento..

A Empresa não poderá ser ligada a postagem de um preço errado e claramente irrisório, em particular por causa de um problema técnico (bug informático, erro manual, erro técnico). Nesse caso, a Empresa informará o cliente nos melhores detalhes e o pedido será anulado.

Em outro, a Empresa se reserva o direito de modificar um preço após ter informado os Clientes por envio de um email no endereço comunicado no momento de sua inscrição no Site..

A Empresa é suscetível de propor códigos promocionais. Estes códigos promocionais só podem ser criados pela Empresa e não serão aplicáveis ao valor dos Serviços que são objeto de outras operações promocionais (vendas, vendas com bônus, reduções de preço, ofertas de patrocínio, etc.).

A empresa não pode ser responsável por todos os códigos promocionais divulgados nos fóruns que não as emitidas pela Empresa e para as quais a Empresa não tenha dado o seu consentimento.

ARTIGO 4 – DURAÇÃO

Os TCV são aceitos pelo cliente no momento da inscrição a uma assinatura. O cliente deve obrigatoriamente aceitar os TCV se quiser acessar ao pagamento. Os TCV aceitos são pela duração necessária ao fornecimento de serviços, até a extinção das garantias previstas até o presente. 

Para cada novo pedido, o cliente deverá aceitar  novamente os TCV. 

ARTIGO 5 – PEDIDOS

5.1. Passar um pedido

Para passar um pedido, o cliente deve obrigatoriamente ser titular, previamente de uma conta pessoal. Para assinar uma conta, deve informar com exatidão os campos identificados por uma asterisco como obrigatório. Ele deve indicar as informações necessárias a sua identificação? especialmente um endereço eletrônico válido e uma senha de sua escolha, que será pessoal e confidencial. Isso permitirá que você se identifique mais tarde no Site. Para fins de segurança, a senha pessoal deve conter no mínimo cinco (6) caracteres contendo letras e números.

O cliente é responsável pela escolha e conservação destes e deve velar por sua confidência. A Empresa não pode em nenhum caso, ser tida como responsável por eventuais usurpações de IDs e conexões a conta de clientes por terceiros, se o cliente não tiver seguido as instruções acima. 

O fornecimento de informações nominativas coletadas no quadro de venda a distância é obrigatório, as informações são necessárias para tratamento da entrega de pedidos assim como para estabelecer faturas. As informações são estritamente confidenciais. A empresa se compromete a coletar somente dados estritamente necessários para a inscrição de uma conta e a emissão de um pedido.

Uma vez sua conta pessoal criada, o Cliente que deseja se inscrever a uma conta Premium clica em se tornar premium em seu perfil. O cliente clica na assinatura a qual ele deseja assinar. Ele pode  escolher entre várias opções:

·   1 mes

·   3 meses

·   6 meses

·   12 meses

5.2. Pagamento

O preço devido pelo cliente é o valor indicado no recapitulativo do pedido que o cliente tomou conhecimento antes de confirmar definitivamente o pedido. O preço é lembrado em seguida do pagamento na fatura recapitulativa do pedido enviado por Stripe por e-mail ( ver artigo 5.3).  

A plataforma Stripe é  a plataforma de pagamento usada pela Empresa para gerar a integralidade dos pagamentos. Todos os dados bancários dos Clientes são diretamente tratados pelos seus serviços. Para mais informações ou para contatá-los diretamente você pode ir até o site  www.stripe.com.

Por consequência, a Empresa não será responsabilizada em caso de problema de pagamento ou problema ligado as coordenadas bancárias fornecidas pelo cliente.

Além disso, o Cliente pode pagar suas compras com um dos modos de pagamento a seguir: 

  • Com cartão do banco via servid Striper(Cartão de crédito, Visa, Eurocard, Mastercard, American Express)
  • Com PayPal

Referente a pagamento via cartão, as modalidades de pagamento são as seguintes: 

Sem prejuízo da aplicação do artigo R. 642-3 do Código Penal, o Cliente pagará a sua encomenda com cartão de crédito (cartão com o logótipo CB, cartões com a marca VISA, EUROCARD ou MASTERCARD) de acordo com as disposições do presente artigo.

Para pagar seu pedido via cartão de crédito, o cliente deve inserir o número de seu cartão de crédito o Site, assim como a data de vencimento  e o número do criptograma (número de 3 chifres atrás de seu cartão). Estes dados serão codificados pelos servidores Stripe, plataforma de pagamento utilizada pela Empresa para gerar a integralidade dos pagamentos. A empresa não conserva os dados bancários dos clientes, estes são diretamente gerados pela plataforma de pagamento Stripe. Stripe por sua vez, conserva os dados bancários dos clientes durante o tempo de sua assinatura. Eles serão apagados pela Stripe somente no momento que a assinatura  será terminada.

Em outro, o débito será efetuado no momento do pedido. Na presença de uma assinatura com um período experimental, o débito será efetuado no final deste. Em todo caso, o montante debitado corresponde ao(s) Serviço(s) efectivamente encomendado(s).

Em todo caso,o fornecimento em linha do número de cartão de crédito ou de todo outro modo de pagamento e a confirmação final do pedido devem fazer prova do referido pedido, conforme aos artigos 1353 e seguindo o Código civil. Também valerão as somas comprometidas pela apreensão dos artigos que aparecem no resumo da encomenda.

Esta validação é equivalente a uma assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas no Site.

Finalmente, o cliente marca a guia « Aceitar as condições gerais de venda» depois a guia « Eu concordo e pago » para finalizar o pedido.

Para todo fornecimento de serviço, os saques bancários correspondem a renovação das assinaturas, os levantamentos bancários correspondentes à renovação das assinaturas  mensais serão efetuados com as informações bancárias fornecidas pelo Cliente no momento da sua primeira encomenda.

Em se tratando de Serviços que podem ser renovados todo mês, a plataforma de pagamento Stripe, na qual são conservados os dados bancários do Cliente, irá informar por email sete (7) dias antes do vencimento do mês, do débito do mês seguinte.

5.3. Acusação de recepção de pedido

No final do pagamento, Stripe enviará por e-mail um documento recapitulativo do pedido nomeado  « fatura » ao endereço eletrônico informado pelo cliente. 

Este documento O documento é válido como aviso de recepção e inclui igualmente todos os elementos do contrato celebrado entre as Partes. 

 5.4. Historico do pedido

Se trata do  acompanhamento do pedido atual, o cliente pode se conectar a sua conta pessoal e ir até a Rubrica  « Assinaturas em curso ».

Pode se  igualmente encontrar todas as outras assinaturas quais se inscreveu na rubrica  « Histórico de assinaturas».

5.5. Duração do contrato

Para o pedido de serviços, salvo convenção particular, toda assinatura tem efeito a partir do primeiro dia de inscrição por uma duração determinada de : 1 mês, 3 meses, 6 meses ou 12 meses, segundo a assinatura escolhida. 

Ao final do período inicial, a fim de evitar a toda descontinuidade no serviço, os contratos de assinaturas são automaticamente e tacitamente reconduzidos pelo período sucessivo de 1 mês, 3 meses, 6 meses ou 12 meses, na tarifa em vigor do mês de renovação comunicado no Site, salvo em caso de anulação de assinatura pelo utilizador clicando em  « Parâmetros de conta » e « Anular a assinatura », antes da data de vencimento do mês atual. 

Por último, assim que o Cliente tiver pago pelo mês começado, mesmo se ele pedir pela anulação de sua assinatura, ela continuará ativo pelo mês em curso que foi pago. Uma vez o mês terminado, a assinatura é anulada e o cliente não pode mais se beneficiar do serviço.

ARTIGO 6 – DIREITO DE RETRATAÇÃO E REEMBOLSO

6.1. Período experimental

No momento de passar o primeiro pedido, o cliente se beneficia de um período de experiência de sete (7) dias a contar do dia da inscrição ao Serviço. Por consequência, durante este período de experiência, o cliente pode cancelar sua assinatura a todo momento e sem taxa suplementar.  

A assinatura será debitado somente no oitavo(8) dia após o pedido. Por consequência, o Cliente deve cancelar sua assinatura indo em « Parâmetros da conta » et « Anular a assinatura », antes do Sétimo 7 dia à 00H00.

Atenção, este período de teste só é válido para a primeira inscrição a uma assinatura.

 O cliente não poderá se beneficiar nas futuras assinaturas. Por consequência, se o cliente se inscreve  o Cliente que inscreve-se à assinatura o fará para si mesmo, pelo que só poderá beneficiar do período experimental uma vez.

Em revanche, se o assinante da assinatura fizer com que outra pessoa se beneficie dela como parte de uma “Assinatura Oferta”, a pessoa a quem a assinatura foi oferecida poderá se beneficiar do período experimental apenas uma vez. Neste caso, o assinante da assinatura poderá ainda se beneficiar do período experimental se decidir se inscrever  mais tarde.

6.2. Ausência do direito de retratação

A data limite de retratação relativa ao pedido de um serviço é regido pelo código do consumidor.

Assim, o artigo L.121-21-8 do código do consumidor dispõe do direito de retratação não pode ser exercidos pelos contratos: 

–  O fornecimento de serviços executados antes do fim da data limite  de retratação e cuja execução tenha tido início após acordo expresso prévio do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação;

–     Do fornecimento de um conteúdo numérico não fornecidos num suporte material cuja execução tenha começado após acordo expresso prévio do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de resolução.

Por acordo e consentimento expresso prévio do consumidor, a aceitação das presentes CGV no momento da encomenda.

A  Directiva 2011/83/UE confirma o Código do Consumo, especificando no artigo 16.º que é impossível aplicar o direito de resolução ao fornecimento de conteúdos digitais “se a execução tiver começado com o acordo prévio expresso do consumidor, que também reconheceu que perderá assim o seu direito de retratação”.

ARTIGO 7 –  ATENDIMENTO AO CLIENTE

O atendimento ao cliente da Empresa é disponível das 9:00 AM às 5:00 PM (EU) para responder todas as suas questões, pedidos de informação ou reclamações. Você pode  entrar em contato: 

  • por correio, no seguinte endereço: WTC2 120 Route des Macarons – 06560 Valbonne, France
  • por email à : contact@nicecactus.gg 

Você pode igualmente visitar as redes sociais da Empresa listadas abaixo:

  • Facebook :https://www.facebook.com/nicecactusgg/
  • Youtube  : https://nicecact.us/YT
  • Twitch : https://nicecact.us/Twitch
  • Twitter : https://nicecact.us/Twitter
  • Discord :http://nicecact.us/Discord

ARTIGO 8 – GARANTIE

Nossos serviços beneficiam de um regime de garantia legal lembrada no presente artigo,  desde que o uso tenha sido normal.

O Cliente pode decidir executar a garantia contra defeitos ocultos do artigo vendido, nos termos do artigo 1641 do Código Civil. Neste caso, o Cliente pode escolher entre o cancelamento da venda ou a redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil francês.

Todo pedido relativo às garantias devem ser endereçados ao serviço cliente no seguinte endereço eletrônico: contact@nicecactus.gg 

Lembrando que em caso de compra a título profissional, Embora o Cliente seja informado de seu status declarado como Consumidor, a Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer dano que possa ocorrer como resultado da compra ou uso dos Serviços no contexto do uso profissional.

ARTIGO 9 – PROVA, CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DE TRANSAÇÕES

A Empresa recomenda ao cliente de conservar um traço de papel ou suporte de informática  fiável, todos os dados relativos a seu pedido.  

Os registros informatizados, conservados no sistemas de informática da Empresa, em condições razoáveis de segurança, serão considerados como provas de comunicação, de pedidos, de fornecimento de serviços e pagamentos entre as partes. 

O arquivo das faturas é efetuado em um suporte fiável e durável de maneira  a corresponder um cópia fiel e durável.

Em outra, e conforme o artigo L.213-1 do Código de consumação, a empresa se compromete a conservar e arquivar em todos os suportes, durante 10 anos, os contratos concluídos entre o cliente e a Empresa de um valor superior ou igual a  120 EUROS (€) e garantir a todo momento o acesso ao cliente. 

O exercício deste direito de acesso poderá ser exercido se endereçando por e-mail a: contact@nicecactus.gg 

ARTIGO 10 – DADOS PESSOAIS

No quadro de venda a distância, a Empresa é levada a tratar informações de caráter pessoal referente ao cliente. 

A Empresa atua em conformidade com as disposições da Diretiva Europeia 95/46/CE sobre a proteção dos dados pessoais, bem como com a lei conhecida como “Informatiques et Libertés” n°78-17 de 6 de Janeiro de 1978, alterada pela lei n°2004-801 de 6 de Agosto de 2004 e pela lei n°2006-64 de 23 de Janeiro de 2006. Por último, a Sociedade cumpre o disposto na Lei n.º 2018-493, de 20 de junho de 2018, relativa à proteção de dados pessoais.

Mais precisamente, a Empresa se compromete a coletar somente estritamente necessários ao bom funcionamento dos serviços que ela propõe.  

Em um problema de informação, a Empresa informa ao Cliente que ela coleta os seguintes dados pessoais: 

·       Nome e sobrenome ;

·       Endereço eletrônico ;

·       Endereço postal ;

·       Apelido;

·       Data de nascimento.

O cliente é informado que seus dados serão conservados pela Empresa o tempo necessário do Serviço e até a supressão da conta. 

O cliente dispõe de um direito de acesso, de retificação e anulação de dados pessoais referentes. Ele pode endereçar seu pedido ao seguinte endereço eletrônico:  contact@nicecactus.gg 

Além disso, informações específicas são incluídas em cada formulário de coleta, a fim de garantir que o Cliente seja plenamente informado antes de qualquer processamento de dados a seu respeito.

Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Cliente pode consultar a Carta de Proteção de Dados Pessoais acessível através do seguinte link: https://nicecactus.gg/pt/?open=privacy

ARTIGO 11 – FORÇA MAIOR

A Empresa não será responsável pelo não cumprimento total ou parcial das suas obrigações nos termos das CGV, se tal não cumprimento resultar do Cliente ou de um caso de força maior, conforme definido no artigo 1218 do Código Civil, incluindo, em particular, greves totais ou parciais dos serviços de comunicação.

A Empresa avisará o Cliente de um evento constituído de força maior, nos cinco (5) dias úteis  após a sua ocorrência.

As Partes comprometem-se a consultar o mais rapidamente possível a fim de determinar as modalidades e condições de tratamento do pedido durante o período de duração do caso de força maior.

Após um período de trinta (30) dias de interrupção por motivo de força maior, as Partes ficam eximidas das suas obrigações recíprocas. Se necessário, a Companhia reembolsará o Cliente o mais rápido possível.

ARTIGO 12 – INTEGRIDADE

No caso de uma das cláusulas dos CGV ser inválida ou inaplicável em resultado de uma alteração na legislação, regulamentação ou decisão judicial, tal não afetará de modo algum a validade ou o cumprimento das outras cláusulas dos CGV

ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os presentes CGV são submetidos aos direitos français .

A Empresa e o Cliente se compromete, em caso de litígio, a procurar uma solução amigável antes de toda ação judiciária.

13.1. Mediação e resolução amigável de litígios

Segundo as disposições dos artigos L.611-1 e seguindo o Código do consumidor, o cliente tem a possibilidade solicitar gratuitamente os serviços de um mediador para um acordo amigável de todo litígio não resolvido se opondo a Empresa. 

13.2. Condições de elegibilidade

Fica por este meio especificado que o litígio só pode ser examinado pelo mediador nas seguintes condições:

–  O consumidor deve provar  ter tentado anteriormente resolver o litígio diretamente com a Empresa por meio de uma reclamação por escrito; 

–       Seu pedido não deve ser manifestado infundado ou abusivo;  

–   O litígio não deve ser examinado previamente ou estar em fase de apreciação por outro mediador ou tribunal;

–      O consumidor deve introduzir seu pedido a um mediador em um prazo inferior a 1 ano , após a sua reclamação escrita aos Serviços da Empresa; 

–       O litígio não entra no seu campo de competência.

Por último, a Empresa informa aos clientes a existência de uma plataforma online europeia de acordos amigáveis de litígios que possam surgir, via site https://ec.europa.eu/odr.

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